Embargos de Declaração Criminal 0620855-98.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO PARCIAL. DETRAÇÃO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DA REVISÃO CRIMINAL E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, JULGOU-A IMPROCEDENTE, MANTENDO CONDENAÇÃO À PENA DE 26 ANOS DE RECLUSÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.O EMBARGANTE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE ERROS MATERIAIS NA NUMERAÇÃO DAS TESES DE JULGAMENTO E NA TRANSCRIÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, BEM COMO OMISSÕES QUANTO AO PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL, À READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E AO ENFRENTAMENTO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DA SÚMULA 3 DO TJCE RELATIVOS ÀS QUALIFICADORAS E À PENA-BASE.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO CONTÉM ERROS MATERIAIS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL E À READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA; (III) SABER SE O JULGADO DEIXOU DE ENFRENTAR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E A SÚMULA 3 DO TJCE ACERCA DAS QUALIFICADORAS E DA DOSIMETRIA; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONSTATADOS ERROS MATERIAIS NA NUMERAÇÃO DAS TESES DE JULGAMENTO E NA GRAFIA POR EXTENSO DA PENA CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO, IMPÕE-SE SUA CORREÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA REPRIMENDA NEM DO RESULTADO DO JULGAMENTO.OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO AO PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL, SUPRIDA PARA ESCLARECER QUE A DETRAÇÃO CONSTITUI MATÉRIA AFETA, EM REGRA, AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 66, III, "C", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, SENDO INAPTA, NO CASO CONCRETO, A MODIFICAR O REGIME INICIAL FECHADO, DIANTE DA PENA DEFINITIVA DE 26 ANOS DE RECLUSÃO.A INTEGRAÇÃO DO JULGADO QUANTO AOS PRECEDENTES INVOCADOS NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ADOTADA. A MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS OBSERVA A SOBERANIA DOS VEREDICTOS E A SÚMULA 3 DO TJCE, POR EXISTIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.A PENA-BASE PERMANECEU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, SENDO PROPORCIONAL A EXASPERAÇÃO PROMOVIDA, INCLUSIVE À LUZ DO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL DA FRAÇÃO DE 1/8 POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO DESTINADO AO REEXAME DO MÉRITO, RAZÃO PELA QUAL O SANEAMENTO DOS VÍCIOS IDENTIFICADOS NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, EXCLUSIVAMENTE PARA CORRIGIR ERROS MATERIAIS E SUPRIR OMISSÕES, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, MANTIDA INTEGRALMENTE A CONDENAÇÃO E A PENA DE 26 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 387, § 2º, 619, 620 E 621, I; CP, ART. 33, § 2º, "A", E ART. 61, II, "C"; LEI Nº 7.210/1984, ART. 66, III, "C".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AP 512 AGR-ED, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, J. 10.04.2014; STJ, AGRG NO RESP 1.716.664/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, DJE 28.05.2018; STJ, AGRG NO RESP 1.733.132/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, DJE 09.05.2018; STJ, AGRG NO ARESP 1.916.425/SP, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DES. CONVOCADO DO TJDFT), 5ª TURMA, DJE 08.10.2021; STJ, AGRG NO HC 728.625/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 14.06.2022, DJE 20.06.2022; SÚMULA 3/TJCE.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 33 do CP
• art. 61 do CP
• art. 387 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 66 da LEP

Inteiro teor

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