Agravo de Instrumento 0638958-61.2023.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DANOS MATERIAIS. DESCONTOS MENSAIS E PROGRESSIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da instituição financeira, homologando cálculos que aplicaram juros de mora e correção monetária sobre a totalidade do dano material a partir da data do primeiro desconto indevido realizado no benefício previdenciário da agravada. 2. A natureza jurídica dos juros de mora e da correção monetária impede que sobre eles recaia o manto preclusivo, configurando consectários da condenação acessórios e necessários à liquidação justa do débito, qualificados como de ordem pública, ajustáveis a qualquer tempo, inclusive ex officio, sem que tal providência configure violação à coisa julgada. 3. Na hipótese de responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora incidem sobre a indenização por danos materiais a partir de cada o evento danoso - Súmulas 43 e 54 do STJ. 4. A aplicação dos encargos legais sobre cada parcela, a partir da respectiva ocorrência, não implica violação ao título executivo, mas a correta execução do comando judicial, evitando o enriquecimento sem justa causa vedado pelo art. 884 do CC. 5. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 884 do CC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 519 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete