AgRg no REsp 2.169.763/MS

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A presente insurgência não merece prosperar, haja vista os agravantes não terem atacado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ (AgRg no AREsp n. 1.609.745/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/2/2020). 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia (AgRg no AREsp n. 1.582.235/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2020). 4. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 68 do CP
• art. 1.021 do CPC
• art. 400 do CPP
• art. 401 do CPP
• art. 422 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 444 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ HC 959945 · 23/09/2025

Precedentes citados

• STJ AREsp 2160693 · 15/08/2023
• STJ RHC 151746 · 04/10/2021
• STJ AREsp 1609745 · 28/11/2019
• STJ AREsp 1582235 · 08/10/2019
• STJ HC 482536 · 30/04/2019
• STJ HC 411833 · 25/04/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ AREsp 491244 · citado 280 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Gabinete do relator