AREsp 2.978.952/MG

Dispositivo

Ante o exposto, . nego provimento ao agravo em recurso especial Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de setembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA50368101 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/09/2025 08:41:52 Publicação no DJEN/CNJ de 12/09/2025. Código de Controle do Documento: 73050640-d7b4-4dd5-b101-f198f3483945

Citações

• art. 105 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 203 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.001 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2245522 · 15/08/2024
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• STJ AREsp 2145980 · 27/03/2023
• STJ AREsp 2120207 · 24/02/2023
• STJ AREsp 2001899 · 16/12/2022
• STJ AREsp 1729384 · 30/11/2022
• STJ AREsp 1646320 · 23/02/2022
• STJ REsp 1747035 · 07/06/2019

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Órgão julgador e gabinete