Revisão Criminal 1405575-86.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada por réu, condenado definitivamente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de drogas). O requerente busca a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado), sustentando o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado pode ser reexaminado em sede de revisão criminal, diante da existência de decisão anterior fundamentada em sentido contrário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal não se presta à reanálise de questões já decididas de forma fundamentada, sendo cabível apenas nos casos expressamente previstos no art. 621 do Código de Processo Penal, o que não se verifica na hipótese. 4. O pedido do revisionando configura mera rediscussão de matéria já analisada e decidida no julgamento da apelação criminal, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento da revisão criminal. 5. A negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada com base nas provas dos autos, que demonstraram a habitualidade da traficância e a ausência de requisitos para a concessão da redutora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Revisão Criminal não conhecida. Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não se presta à reanálise de matérias já apreciadas de forma fundamentada em instâncias ordinárias. 2. O pedido de reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado não pode ser admitido em revisão criminal quando a decisão recorrida está devidamente fundamentada e baseada em provas constantes dos autos. " __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I e III; Lei n.º 11.343/06, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Revisão Criminal n. 1411092-48.2021.8.12.0000, Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j. 26/10/2021; TJMS, Revisão Criminal n. 1408546-49.2023.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j. 28/06/2023.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, não conheceram da revisão criminal

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete