Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366, DO CPP). CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO XVI, DO ART. 581, DO CPP. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 9.271/96. INFRAÇÃO COMETIDA ANTERIORMENTE. NÃO APLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. REPOSITÓRIO CITADO NÃO AUTORIZADO. 1. Da decisão que, aplicando retroativamente o art. 366, do CPP, com redação dada pela Lei nº 9.271/96, suspende o processo sem sustar o lapso prescricional cabe recurso em sentido estrito. Interpretação extensiva do inciso XVI, do art. 581, do CPP. 2. Em se tratando de acusado revel, inviável a suspensão do processo sem a suspensão do curso do prazo de prescrição (art. 366 do CPP, com a redação da Lei nº 9.271/96) e vice-versa. 3. A Lei nº 9.271/96, versando também sobre direito material (causa impeditiva da prescrição) não se aplica às infrações cometidas anteriormente à sua vigência. 4. As fontes indicadas, onde se encontram publicados os julgados colacionados como paradigmas não são repositórios oficiais, autorizados ou credenciados de jurisprudência desta Corte, restando, assim, descumprida a exigência do art. 255, parágrafo 1º, alínea "b", do RISTJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. 5. Recurso não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar e Vicente Leal. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William Patterson.
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Decisões da base.
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.