Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ATIVIDADE ESTÉTICA. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 170, parágrafo único; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 9.782/1999, arts. 6º, 7º e 8º; Lei nº 13.874/2019. Jurisprudência relevante citada: TJMS, AI n. 1405337-72.2023.8.12.0000, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 26/07/2023; STJ, REsp n. 1.635.384/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06/12/2016, DJe 19/12/2016.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.