AREsp 2.684.231/MS

Trecho da decisão

Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Citações

• art. 445 do CC
• art. 5º da CF
• art. 3º do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.684.231 é citado por 13 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 1652106 · 02/12/2022
• STJ AREsp 1455461 · 01/07/2022
• STJ AREsp 2048598 · 01/07/2022
• STJ AREsp 1832549 · 07/10/2021
• STJ REsp 1673711 · 08/08/2019
• STJ REsp 1677308 · 09/02/2018
• STJ REsp 1650097 · 18/09/2017
• STJ Ag 1252154 · 27/11/2014
• STJ REsp 1395221 · 17/09/2013
• STJ REsp 1291104 · 01/02/2012

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete