EAg 1.331.647/RS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015. Precedentes. 2. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Citações

• art. 290 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 290 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 1746628 · 20/04/2022
• STJ EAREsp 1406323 · 15/04/2020
• STJ EREsp 1637880 · 07/02/2018
• STJ EAREsp 955088 · 09/11/2017
• STJ EREsp 228837 · 04/02/2002
• STJ REsp 193879 · 29/03/1999

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ EREsp 566633 · citado 5 vezes nesse tema
• STJ REsp 305746 · citado 5 vezes nesse tema
• STJ REsp 1073595 · citado 5 vezes nesse tema
• STJ REsp 880605 · citado 5 vezes nesse tema
• STJ REsp 975834 · citado 5 vezes nesse tema

Gabinete do relator