Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
3 APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FRANQUEADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL. TABELA FIPE. DANO MORAL. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. Ambas empresas respondem por danos causados ao consumidor tendo em vista que o franqueador se caracteriza como prestador aparente dos serviços perante o público tanto que seu nome consta de forma ostensiva dos recibos de pagamento, do laudo de vistoria com teste de pintura, certificado de garantia, nos quais inexiste alusão à franqueada ou quando existe figura-se apenas no rodapé dos referidos documentos. II. O certificado de garantia emitido pelos requeridos garante indenização do valor do veículo conforme tabela FIPE da época, caso após a data do laudo ocorra apreensão do veículo em decorrência de furto/roubo, cujo boletim de ocorrência policial tenha sido lavrado anteriormente a data da realização de vistoria. III. Avaliadas as circunstâncias do caso concreto, em juízo abalizado pelos princípios da integral reparação, da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, mostra-se adequada ao caso e está em consonância com valores usualmente arbitrados em casos semelhantes pelo TJMA. IV. Desprovimento do 1º recurso. Provimento do 2º recurso. Desprovimento do 3º recurso.
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.