Apelação Cível 3033862-60.2023.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação Cível, desprovendo o Apelo da Defensoria Pública Estadual e dando parcial provimento à Apelação do Município de Fortaleza, nos termos do voto da eminente Relatora.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer dos Recursos de Apelação Cível, desprovendo o Apelo da Defensoria Pública Estadual e dando parcial provimento à Apelação do Município de Fortaleza

Citações

• art. 97 da CF
• art. 196 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 140 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 421 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.