Apelação/remessa Necessária 0003535-06.2016.4.02.5101

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEGURADORA. RESCISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DE LEI. INEXIGIBILIDADE DE FATURAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DAS FATURAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença que julgou procedentes os embargos monitórios opostos pela Massa Falida de Federal Seguros S/A, extinguindo ação monitória proposta para cobrança de R$ 14.085,57 decorrente de contrato de prestação de serviços postais, sob fundamento de inexigibilidade das faturas emitidas após a liquidação extrajudicial da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se deve ser conhecida a remessa necessária e se a liquidação extrajudicial da seguradora implicou rescisão automática do contrato e inexigibilidade das faturas emitidas posteriormente, bem como a necessidade de comprovação do envio das cobranças nos termos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não é conhecida, pois o valor da condenação é inferior ao limite de 1.000 salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 4. A decretação de liquidação extrajudicial de seguradora implica encerramento de suas atividades e suspensão de suas operações, o que impede a continuidade de contratos de execução continuada, como o de serviços postais. 5. A liquidação extrajudicial, nos termos da Lei nº 6.024/74 e normativos correlatos, acarreta a rescisão do vínculo contratual por força de lei, tornando inexigíveis cobranças relativas a período posterior. 6. No caso, as faturas cobradas possuem vencimento posterior à comunicação formal da liquidação e rescisão contratual, o que afasta sua exigibilidade. 7. A ECT não comprova o envio das faturas no prazo estipulado na cláusula contratual, descumprindo requisito essencial para a cobrança. 8. A ausência de demonstração da regular constituição do crédito e a emissão de faturas após a extinção do contrato tornam indevida a cobrança monitória. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 509/1969
• art. 18 da Lei 6.024/1974
• art. 97 da Lei 73/1966
• art. 98 da Lei 73/1966
• art. 4º da Lei 9.289/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete