Vade Mecum · Lei do Seguro Privado (Decreto-Lei 73/1966)
Art. 97 do Decreto-Lei 73/1966
A liquidação voluntária ou compulsória das Sociedades Seguradoras será processada pela SUSEP. (Retificado pelo Decreto-Lei nº 296, de 28/2/1967)
Texto
Art. 97 A liquidação voluntária ou compulsória das Sociedades Seguradoras será processada pela SUSEP. (Retificado pelo Decreto-Lei nº 296, de 28/2/1967)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 97 do Decreto-Lei 73/1966
9 decisões do STJ citam o art. 97 do Decreto-Lei 73/1966, de 1998 a 2026; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 97 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 97 do Decreto-Lei 73/1966, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 97 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 97 do Decreto-Lei 73/1966.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jean Marcos FerreiraTerceira Turmapublicada em 17/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA DE SOCIEDADE SEGURADORA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROSSEGUIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COBERTURA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ENDOSSO SEM ANUÊNCIA DA SEGURADA. INEFICÁCIA…
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- STJREsp 2.262.506/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/09/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a multa aplicada em razão da oposição dos embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEGURADORA. RESCISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DE LEI. INEXIGIBILIDADE DE FATURAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DAS FATURAS. REMESSA NECESSÁRIA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 04/02/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA COMPANHIA CENTRAL DE SEGUROS E DO ESPÓLIO DE ATTILIO MATTHEUS PRINCE COMODO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO (ART. 1.022, CPC/2015). I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração da…
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- STJREsp 2.115.030/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 27/11/2024civil
Ante o exposto, com amparo na Súmula 568 do STJ e, ainda, no bem fundamentado parecer ministerial, conheço parcialmente do reclamo e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial tão-somente para afastar a multa processual aplicada pela instância de origem quando da rejeição dos…
- STJAgInt no AREsp 2.637.308/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/10/2024processual_civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADORA SUBMETIDA À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OFENSA AOS ARTS. 36, I, 97, 99 E 106 DO DECRETO-LEI 73/1966; E 6º, § 1º, E 76 DA LEI 11.101/2005. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA…
- STJAREsp 2.637.308/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2024processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADORA SUBMETIDA À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OFENSA AOS ARTS. 36, I, 97, 99 E 106 DO DECRETO-LEI 73/1966; E 6º, § 1º, E 76 DA LEI 11.101/2005. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO…
- STJAgInt no AREsp 2.274.649/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 16/11/2023civil
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular recorrida e, de plano, determinar a conversão do AREsp da parte em recurso especial. Convertido o agravo em recurso especial, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que emita parecer, notadamente, quanto…
- TJMTApelação Cível 0001905-61.2013.8.11.0015AcórdãoParcialRel. Des. Antonia Siqueira GoncalvesTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 26/04/2023publicada em 30/04/2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LESÕES FÍSICAS – ÔNIBUS QUE APROXIMA DE CRUZAMENTO E COLIDE COM MOTOCICLETA – PONTO CEGO – FALTA DE ATENÇÃO DO ÔNIBUS – SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA QUE NÃO FOI A CAUSA PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO…
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- TJMTApelação Cível 0003457-17.2015.8.11.0007AcórdãoParcialRel. Des. Antonia Siqueira GoncalvesTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 26/04/2023publicada em 30/04/2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS – RECURSO DA VERDE TRANSPORTES LTDA – DESERÇÃO CONFIGURADA – ARTIGO 1.007 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO – RECURSO DA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A – ACIDENTE OCORRIDO POR CULPA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE…
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