Apelação Cível 0003457-17.2015.8.11.0007

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS – RECURSO DA VERDE TRANSPORTES LTDA – DESERÇÃO CONFIGURADA – ARTIGO 1.007 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO – RECURSO DA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A – ACIDENTE OCORRIDO POR CULPA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE – DANO MORAL – REDUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – PRETENSÃO RESISTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como a primeira recorrente não comprovou fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, tampouco realizou o pagamento do preparo do recurso, mesmo depois de intimado para tanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Não há falar em excludente de responsabilidade da seguradora, em razão da culpa por terceiro, porque inexistente comprovação na apólice. A seguradora responde, de forma solidária, nos limites da apólice, pelo pagamento da condenação. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, de modo que comporta redução. Demonstrada a pretensão resistida, a seguradora deve também arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade.

Dispositivo

POR UNANIMIDADE, RECURSO DA VERDE TRANSPORTES NÃO CONHECIDO E DA NOBRE SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Citações

• art. 402 do CC
• art. 405 do CC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 18 da Lei 6.024/1974
• art. 97 da Lei 73/1966
• art. 98 da Lei 73/1966
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete