Apelação Criminal 0796915-40.2014.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PRIVILÉGIO PARA 2/3. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME JUSTIFICAM REDUÇÃO INFERIOR AO PATAMAR MÁXIMO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARARA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Criminal proposta pela Defesa contra a sentença que condenou os réus à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A aplicação da causa especial de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas à luz dos mais recentes posicionamentos dos tribunais superiores de que a natureza e a quantidade da droga apreendida, sem menção as circunstâncias adicionais, não constitui fundamentação válida para modular a minorante em patamar diverso de 2/3. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As circunstâncias do crime não permitem a redução na graduação máxima como pleiteado pela defesa. 4. Da variedade, natureza e quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, junto com apetrechos típicos e frutos auferidos no comércio ilícito de drogas, além outros artigos irregulares, desprovidos de certificado de registro ou autorização do órgão de fiscalização responsável, depreende-se mais sensata a redução das penas aplicadas aos réus na fração de 1/4 (um quarto) em razão da causa especial de pena contida na Lei de Drogas, perfazendo, em definitivo, a pena de 03 anos e 09 meses de reclusão e o pagamento de 375 dias-multa. 5. A redução da pena promovida no presente recurso conduz à prescrição intercorrente da pretensão punitiva, posto que decorridos mais de 9 (nove) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, lapso temporal superior ao legalmente exigido (8 anos), na forma do art. 109, inciso IV, c/c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. A natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos no caso concreto não justificam, por si só, a minoração da pena no grau mínimo. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte cognoscível, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, . DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora

Dispositivo

A natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos no caso concreto não justificam, por si só, a minoração da pena no grau mínimo. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte cognoscível, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, . DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 43 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete