Agravo de Instrumento 5211392-31.2026.8.09.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica por ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) suficiência da inexistência de bens e frustração da execução; (ii) relevância da dissolução irregular e inaptidão cadastral; (iii) impacto da alteração societária; (iv) efeitos da revelia e ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A desconsideração exige prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; 4. Inexistência de bens, dissolução irregular e inaptidão cadastral são insuficientes, isoladamente; 5. Alteração societária demanda prova de fraude ou esvaziamento patrimonial; 6. Ônus probatório é do requerente, não suprido pela revelia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento:: 1. A desconsideração da personalidade jurídica depende de prova concreta de abuso, não se presumindo da insolvência ou dissolução irregular; 2. A alteração societária só autoriza a medida quando vinculada a fraude ou confusão patrimonial; 3. A revelia não supre a ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Dispositivos legais citados: Código Civil, art. 50; Código de Processo Civil, arts. 487, I, e 1.015, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2433789/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1830571/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/06/2020; STJ, EREsp 1.306.553/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10/12/2014.

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 50 do CC
• art. 1.002 do CC
• art. 1.003 do CC
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 135 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete