Apelação Cível 1008590-22.2023.8.26.0590

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Promessa de venda e compra de imóvel. Atraso na entrega. Imóvel quitado na assinatura do compromisso. Venda sem averbação da incorporação na matrícula do imóvel. Sentença de procedência, para condenar a ré no pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64 (R$ 187.500,00), corrigido desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação, além da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, devidamente corrigida. Apela a ré, alegando que a incorporação foi concluída; inexistência de prejuízo aos autores; necessidade de redução da multa do art. 35 da Lei nº 4.581/64; os autores foram beneficiados com a valorização mobiliária e não sofreram qualquer prejuízo; inocorrência de danos morais; eventual manutenção da indenização comportaria minoração do quantum indenizatório; pertinência da fixação da sucumbência recíproca. Cabimento em parte. Multa. Art. 35, § 5º, Lei nº 4.591/64. Celebração da avença e pagamento integral em abril/2019. Imóvel transmitido à ré somente em abril/2023, de modo que não havia registro da incorporação na matrícula do imóvel, por ocasião da venda. Pertinência da incidência da multa, que, considerando a ausência de prejuízo efetivo aos autores e o pagamento integral do imóvel na assinatura do contrato, comporta redução de 50% para 20% da quantia recebida, sob pena de enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 413 do CC. Danos morais. Caracterização. Exercício regular de direito contratualmente avençado que, com o atraso, deu lugar ao abuso de direito, revelando desproporção e vantagem abusiva da ré. Manutenção da indenização estabelecida, capaz de atender ao escopo satisfatório, educativo e punitivo da reparação. Sucumbência. Ré integralmente sucumbente, justificando sua responsabilização exclusiva pelos ônus sucumbenciais, nos termos dos arts. 82, § 2º, 84 e 85 do CPC. Recurso parcialmente provido, para reduzir a multa do art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, de 50% para 20% da quantia recebida.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido, para reduzir a multa do art

Citações

• art. 413 do CC
• art. 82 do CPC
• art. 84 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 35 da Lei 4.581/1964
• art. 35 da Lei 4.591/1964

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete