Apelação Criminal 0900148-22.2023.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - HOMICÍDIO CULPOSO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 302, CAPUT, DO CTB - PROVA SUFICIENTE DA CONDUTA CULPOSA - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Restando demonstradas a materialidade e a autoria delitiva e não havendo dúvidas de que o evento delitivo só se configurou em decorrência do agir culposo da acusada que, de forma imprudente, descumpriu o regramento previsto no artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, a reforma da sentença absolutória é medida que se impõe.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 15 da CF
• art. 28 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB
• art. 38 do CTB
• art. 293 do CTB
• art. 302 do CTB
• art. 312-A do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete