Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RECURSOS APRESENTADOS PELOS RÉUS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS (ART. 17, § 16, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) – POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO – INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR PREJUÍZO – CONDENAÇÃO BASEADA EM CÁLCULO FEITO POR MÉDIA ARITMÉTICA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública afasta a necessidade de demonstração de dolo, restringindo a análise à existência de ilegalidade e dano ao erário. O ressarcimento ao erário exige comprovação concreta do prejuízo, sendo inadmissível a condenação fundada em mera estimativa ou presunção. No caso, considerando que o alegado dano foi apurado por média aritmética, sem averiguação da efetiva não utilização dos vales-transporte ou da inexecução do serviço contratado, bem como considerando que os pagamentos foram realizados em conformidade com as cláusulas contratuais, que previam a sistemática de remuneração com base nos vales emitidos, não há se falar em condenação a ressarcimento de valores. II) Recursos conhecidos e providos. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS (ART. 17, § 16, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ASSESSOR JURÍDICO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE PARECER QUANTO À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RECURSO PREJUDICO. Diante do provimento do recurso dos réus a fim de reconhecer a inexistência de provas de dano ao erário, fica prejudicado o pedido do Ministério Público para condenação do assessor jurídico responsável pela emissão de parecer. Recurso prejudicado.
II) Recursos conhecidos e providos
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.