Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA PENA DE MULTA – MATÉRIA PREJUDICADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. Se o apelante foi condenado à pena definitiva de exatos dois anos e, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, decorreu lapso temporal superior à quatro anos, sem ter havido causas suspensivas, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade do apelante, nos moldes do art. 107, IV, do CP.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, reconhecerama prescrição da pretensão punitiva e decretaram a extinção da punibilidade do apelante
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.