Apelação Cível 0813560-65.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL- REJEITADA – MÉRITO - CURSO MEDICINA - FIES – EVENTUAL DIFERENÇA – FINANCIAMENTO DE 100% DO VALOR DO CURSO – REAJUSTE INDEVIDO DAS MENSALIDADES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADO – COBRANÇA SUPLEMENTAR INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

PRIVADO – COBRANÇA SUPLEMENTAR INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 1º da Lei 10.260/2001
• art. 4º da Lei 10.260/2001
• art. 15-D da Lei 10.260/2001
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete