AREsp 2.439.969/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de setembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA50748881 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 22/09/2025 18:58:27 Publicação no DJEN/CNJ de 24/09/2025. Código de Controle do Documento: 1aaa570a-55a8-45e6-8927-ddf11db092c3

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 46 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 28 da Lei 9.069/1995
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 343 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1811170 · 23/05/2024
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• STJ AREsp 1549639 · 15/03/2022
• STF RE 574706 · 12/08/2021
• STJ REsp 1777524 · 19/12/2018
• STJ AREsp 1381105 · 16/11/2018
• STJ AREsp 1336834 · 28/08/2018
• STJ AREsp 909861 · 04/12/2017
• STJ AREsp 738840 · 04/09/2015
• STJ Ag 1347640 · 05/08/2014
• STJ REsp 1186761 · 21/05/2013

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Órgão julgador e gabinete