Agravo de Instrumento 1417880-39.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS. OCULTAÇÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PESQUISAS EM SISTEMAS CONVENIADOS QUANDO A PARTE DEMONSTRA INTENÇÃO DE NÃO SER ENCONTRADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. DESENTRANHAMENTO DE NOVA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital é válida quando, realizadas diligências razoáveis para a localização do réu em endereços conhecidos, este não é encontrado, encontrando-se em local incerto e não sabido. 2. O princípio do esgotamento dos meios de localização deve ser interpretado com razoabilidade. A ausência de consultas a sistemas conveniados (INFOJUD/SISBAJUD) não gera nulidade automática se as circunstâncias fáticas, notadamente a postura do réu que comparece aos autos sem atualizar seu endereço, indicam ocultação e ciência da demanda, validando a citação ficta. 3. Considerada válida a citação por edital e apresentada contestação por curador especial, opera-se a preclusão consumativa quanto ao direito de defesa. 4. O comparecimento posterior do réu com advogado constituído não autoriza a renovação do ato processual de contestar, sendo correto o desentranhamento da peça apresentada fora do prazo e após a atuação da curadoria, sob pena de violação ao devido processo legal e à marcha processual. 5. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 72 do CPC
• art. 256 do CPC
• art. 257 do CPC
• art. 346 do CPC
• art. 232 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete