Procedimento Comum Cível 5431240-32.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. LEI ESTADUAL N. 16.898/2010. REMUNERAÇÃO BRUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por policial militar estadual que alegou superendividamento devido a múltiplos empréstimos consignados, os quais, somados, ultrapassavam o limite legal de descontos sobre sua remuneração, comprometendo sua subsistência. O autor requereu a limitação dos descontos, o afastamento dos efeitos da mora, a exclusão de apontamentos restritivos, a restituição de valores em excesso e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida do autor, com adequação das parcelas e alongamento das dívidas. As instituições financeiras interpuseram tripla apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista; (ii) saber se houve cerceamento de defesa; (iii) saber qual a correta base de cálculo da margem consignável para servidor público estadual, se remuneração bruta ou líquida, à luz da Lei Estadual n. 16.898/2010; (iv) saber se os descontos efetivamente incidentes sobre a remuneração do autor extrapolam o limite legal de 35%; e (v) saber se a limitação judicial dos descontos viola os princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4. Não se configurou cerceamento de defesa, pois a documentação acostada aos autos foi suficiente para o convencimento do juízo. 5. As instituições financeiras possuem o dever de verificar a margem consignável disponível antes da celebração dos contratos. 6. A correta interpretação do artigo 5º, § 11, da Lei Estadual n. 16.898/2010 estabelece que a margem consignável de 35% deve incidir sobre a remuneração bruta (total) do servidor público estadual, deduzidas apenas as verbas transitórias expressamente previstas em lei. 7. A utilização da remuneração líquida como base de cálculo pela sentença diverge do critério objetivo estabelecido pela legislação estadual. 8. Os descontos efetivamente incidentes sobre a folha de pagamento do autor, calculados sobre a remuneração bruta (R$ 11.683,24), totalizam R$ 3.908,54, o que corresponde a aproximadamente 33,45%. 9. O percentual de 33,45% está abaixo do limite legal de 35% previsto no artigo 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010. 10. Não havendo extrapolação da margem consignável, impõe-se a preservação das avenças livremente pactuadas, em observância aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Os recursos de apelação foram conhecidos e providos, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e dar-lhes provimento

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete