AREsp 2.458.908/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA39442891 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 09/12/2023 11:47:52 Código de Controle do Documento: 7f20cdd7-fdab-4959-93f3-8979fc75b3b1

Citações

• art. 113 do CC
• art. 187 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2075475 · 06/12/2023
• STJ AREsp 2028056 · 04/12/2023
• STJ AREsp 2108267 · 13/03/2023
• STJ AREsp 2043939 · 27/02/2023
• STJ AREsp 2052990 · 28/09/2022
• STJ AREsp 2074543 · 14/09/2022
• STJ REsp 1920307 · 15/12/2021

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• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete