Recurso Inominado Cível 3000909-08.2024.8.06.0163

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA ATRAVÉS DE "GRAVAÇÃO TELEFÔNICA". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AUTORA NÃO IMPUGNA A VOZ DA GRAVAÇÃO, SE LIMITANDO A ARGUIR, GENERICAMENTE, A POSSIBILIDADE DE FRAUDE MEDIANTE USO DE "RECURSOS TECNOLÓGICOS". EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADAS. LEGITIMIDADE DO DÉBITO INSCRITO. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA. DESINCUMBÊNCIA PELA PROMOVIDA (ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO CONFIRMADO (ART. 31, CAPUT, LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001800420238060167, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/02/2024) Por tudo isso, é possível constatar que, de acordo com os elementos coligidos aos autos, não restou comprovada falha na prestação do serviço por parte da promovida, inexistindo, dessa maneira, responsabilidade da demandada por quaisquer danos em decorrência da contratação objeto da lide. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida nos termos em que proferida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor corrigido da causa, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fica, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 31 da Lei 9.099/1995
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete