AREsp 2.411.379/MA

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos Documento eletrônico VDA43145559 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 31/08/2024 17:30:15 Código de Controle do Documento: fcc535aa-c892-48b5-9373-39fd316d287b §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3° do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA43145559 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 31/08/2024 17:30:15 Código de Controle do Documento: fcc535aa-c892-48b5-9373-39fd316d287b

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 93 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1722322 · 27/09/2023
• STJ REsp 1662160 · 02/10/2020
• STJ REsp 1718408 · 03/05/2019

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Órgão julgador e gabinete