AREsp 2.730.005/MG

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de Reconhecimento e Dissolução Parcial de Sociedade de Fato c/c Apuração de Haveres c/c Desconsideração da Personalidade Jurídica e Danos Morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Citações

• art. 167 do CC
• art. 168 do CC
• art. 169 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 981 do CC
• art. 987 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2095460 · 23/08/2024
• STJ AREsp 2116675 · 02/05/2024
• STJ REsp 1820915 · 17/04/2024
• STJ AREsp 2325175 · 21/12/2023

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Órgão julgador e gabinete