Apelação Cível 0279714-14.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, com fundamento na conclusão do laudo pericial judicial, que atestou a capacidade plena do autor para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A principal controvérsia a ser dirimida por esta instância recursal consiste em analisar, em caráter preliminar, a ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de intimação da parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial antes da prolação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 477, § 1º, do CPC, estabelece de forma clara a obrigatoriedade da intimação das partes para que, querendo, se manifestem sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. No caso concreto, os autos demonstram que, após a juntada do laudo pericial judicial, o juízo de origem proferiu sentença de mérito sem que houvesse a prévia e regular intimação da parte autora para se manifestar sobre a prova técnica produzida. 5. Tal omissão configura um vício insanável, pois subtraiu da parte a oportunidade de apresentar sua impugnação, requerer esclarecimentos ao perito, formular quesitos suplementares ou mesmo apresentar parecer técnico divergente, faculdades processuais que poderiam alterar o rumo do julgamento. 6. In casu, o prejuízo decorrente do vício é manifesto e inequívoco, uma vez que a sentença de improcedência se apoiou, de maneira determinante, na conclusão do laudo pericial que a parte não teve oportunidade de contraditar. 7. A supressão do direito de manifestação sobre a principal prova do processo viola frontalmente o devido processo legal, impondo-se a declaração de nulidade da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. ________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; CPC/15, art. 477, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n° 812027/RN, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. 05/10/2010; TJ/CE, Apelação Cível - 30000183320238060062, Relator(A): Joriza Magalhaes Pinheiro, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/12/2025)

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer da apelação interposta para dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença

Citações

• art. 5º da CF
• art. 421 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 5º da Lei 16.132/2016
• art. 129 da Lei 8.213/1991
• Súmula 110 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete