Apelação 8000032-79.2025.8.05.0064

Ementa

Apelação n.º 8000032-79.2025.8.05.0064 – Comarca de Conceição do Jacuípe/BA Apelante: Anaísa Cavalcante Silva Defensor Dativo: Dr. Carlos Antônio Costa Damasceno (OAB/BA: 47.467) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Dra. Renata Mamede Carneiro Aguiar Origem: Vara Criminal da Comarca de Conceição do Jacuípe Procuradora de Justiça: Dra. Maria Adélia Bonelli Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tão somente para fixar os honorários advocatícios do Dr

Citações

• art. 93 da CF
• art. 26 do CP
• art. 29 do CP
• art. 65 do CP
• art. 157 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 1º da Lei 1.060/1950
• art. 169 da LEP
• Súmula 610 do STF

Inteiro teor

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