AREsp 2.785.010/DF

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelos recorrentes de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58966760 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 12/08/2026 16:41:18 Publicação no DJEN/CNJ de 14/08/2026. Código de Controle do Documento: 23755498-2e78-433e-ab12-f6d1e62e3182

Citações

• art. 177 do CC
• art. 215 do CC
• art. 1.253 do CC
• art. 1.391 do CC
• art. 1.723 do CC
• art. 1.790 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 377 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2986198 · 26/06/2026
• STJ REsp 2199491 · 19/06/2026
• STJ REsp 1288552 · 02/12/2020
• STJ AREsp 1223865 · 07/02/2018
• STJ RMS 51042 · 05/12/2016
• STJ AREsp 437263 · 03/11/2016

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete