AREsp 2.902.847/MS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo e dou provimento ao recurso especial para acolher a alegação de violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador para se manifeste expressamente se foram preenchidos os requisitos legais para alongamento das dívidas originárias de crédito rural, o que deve ser verificado pelas instâncias ordinárias e cujo reexame encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula do STJ. Intimem-se. Brasília, . 08 de setembro de 2025 Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora Documento eletrônico VDA50328510 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 08/09/2025 21:39:07 Publicação no DJEN/CNJ de 11/09/2025. Código de Controle do Documento: f7b63e9c-fa3f-4df3-b7c2-71c586f2e81d

Citações

• art. 202 do CC
• art. 476 do CC
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.205 do CPC
• art. 22 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 93 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1560350 · 24/03/2022

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Órgão julgador e gabinete