REsp 2.006.602

Dispositivo

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA33009154 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 29/06/2022 17:50:53 Código de Controle do Documento: 16acdec4-3adf-4322-b21f-95dae68801ed

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 189 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 280 do CPC
• art. 281 do CPC
• art. 364 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete