EAREsp 3.141.904/SP

Dispositivo

Pelo exposto, não admito os presentes embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA57823947 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 19/06/2026 16:12:10 Publicação no DJEN/CNJ de 23/06/2026. Código de Controle do Documento: ab21fc6e-5d98-4d2b-8119-3e43f5f8c3eb

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 171 do CP
• art. 313-A do CP
• art. 1.043 do CPC
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 396-A do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 241-B do ECA
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 52 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 3164204 · 22/04/2026
• STJ RHC 221929 · 13/03/2026
• STJ HC 447296 · 20/06/2018

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• STJ EAREsp 1604546 · citado 65 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1991582 · citado 56 vezes nesse tema