AREsp 2.320.385/GO

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA38247241 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 04/09/2023 19:05:01 Código de Controle do Documento: 452aa1ea-aab9-41a4-bf77-9a0f29c4337d

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2185945 · 24/08/2023
• STJ AREsp 2364794 · 23/08/2023
• STJ AREsp 2293322 · 23/08/2023
• STJ AREsp 1738674 · 18/08/2023
• STJ AREsp 2298072 · 18/08/2023
• STJ AREsp 1873228 · 16/08/2023
• STJ AREsp 1954373 · 07/10/2022
• STJ AREsp 2083838 · 05/10/2022

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Órgão julgador e gabinete