Apelação Cível 0803198-18.2018.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – RECURSO DO EXECUTADO – PRELIMINARES – CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADAS – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – REJEITADA – RECURSO DESPROVIDO – RECURSO DO EXEQUENTE – OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS DE MORA CONTRATUALMENTE PREVISTOS – RECURSO PROVIDO. Esta Corte apresenta entendimento pacificado no sentido de que, uma vez confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. (STJ - AgRg no REsp: 1205846 PR 2010/0148169-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2015)

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 1.032 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.102-A do CPC
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete