ImpExe na ExeMS 14.706/DF

Trecho da decisão

Desse modo, é de se concluir que a portaria de anistia 19/3/2025 permanece hígida.

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 12 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Tema 1.232 do STJ
• Tema 810 do STF
• Tema 839 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ MS 14.706 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ MS 19195 · 10/10/2024
• STF RE 817338 · 14/06/2022
• STF RE 553710 · 12/02/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ExeMS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 1.339 vezes nesse tema
• STJ REsp 1994255 · citado 333 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 512 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 652 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 278 vezes nesse tema