Apelação Cível 0817921-23.2023.8.12.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DO SERVIÇO DE TELEFONIA INDEVIDA – AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando inexistente o débito oriundo dos contrato de fls. 45/53 e condenando a requerida a restituição dos valores pagos R$ 27.727,52. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços pela requerida/apelante. 3. RAZÕES DE DECIDIR Não demonstrada, pela empresa de telefonia, a existência de prestação dos serviços contratados que legitime a cobrança de serviços do autor, deve-se reconhecer a invalidade do débito. 4. Recurso desprovido. Recurso Adesivo interposto por Gomes e Ramsdorf Ltda.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da Telefônica Brasil S/A e deram parcial provimento ao recurso adesivo de Gomes e Ramsdorf LTDA

Citações

• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 927 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 412 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete