Procedimento Comum Cível 5036231-82.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL FIXADO PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO TEMA 1.150 DO STJ. ALEGADA CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, em apelação cível, cassou a sentença para afastar a prescrição da pretensão indenizatória relativa à má gestão de conta vinculada ao PASEP, fixando o termo inicial do prazo prescricional na data da ciência inequívoca do dano, consubstanciada na emissão de extrato detalhado da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional; (ii) examinar a alegada divergência em relação a precedentes do Tribunal que fixariam como marco inaugural a data do saque; (iii) aferir a adequação dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; 4. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, em consonância com o Tema 1.150 do STJ, fixando o termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca do dano, ocorrida com a emissão do extrato da conta; 5. Não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento; 6. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito; 2. O termo inicial da prescrição nas ações relativas ao PASEP é a ciência inequívoca do dano, nos termos do Tema 1.150 do STJ; 3. Inexistindo vício no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1.150, j. 27/04/2022; STJ, AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 29/04/2021; TJGO, AC 5590866-76.2024.8.09.0087, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, pub. 14/03/2025; TJGO, AI 5550039-90.2024.8.09.0000, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, pub. 15/07/2024.

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade de votos, em conhecer, mas rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 205 do CC
• art. 93 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 42 do STJ
• Tema 1.150 do STJ
• Tema 1.300 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete