Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CLONAGEM DE PLACA VEICULAR. OMISSÃO DO DETRAN/PI. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Cível interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí – DETRAN/PI contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Picos/PI que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Antonio Manoel da Silva, julgou procedentes os pedidos para condenar o órgão à substituição da placa do veículo do autor, com emissão de novo CRLV, além do pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, devidamente corrigidos e com juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do DETRAN/PI diante da inércia administrativa na resolução de caso de clonagem de placa veicular; (ii) avaliar a existência de dano moral indenizável decorrente da omissão estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confirmação da sentença com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95 é válida e suficiente, não havendo nulidade por ausência de motivação, conforme entendimento pacífico do STF. 4. Fica reconhecida a responsabilidade do DETRAN/PI pela omissão na substituição da placa mesmo após a apresentação de toda a documentação necessária e a instauração do processo administrativo pelo autor. 5. A imputação indevida de infrações de trânsito em decorrência da clonagem da placa, não solucionada pelo órgão competente, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 6. A sentença está devidamente fundamentada e em conformidade com os princípios da administração pública e com a jurisprudência dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A omissão do DETRAN/PI na substituição de placa veicular diante de comprovada clonagem configura falha no serviço e gera o dever de indenizar. 2. A manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, não configura ausência de motivação nem ofensa ao art. 93, IX, da CF/1988. 3. A ocorrência de clonagem de placa que resulta em imputações indevidas ao proprietário do veículo constitui violação à dignidade do cidadão e enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 85, §2º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 824091, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014, DJe 17.12.2014.
acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Litelton Vieira de Oliveira
Composição: Litelton Vieira de Oliveira (presidente); Haydée Lima de Castelo Branco (titular); Paulo Roberto de Araújo Barros (titular); Fabrício Paulo Cysne de Novaes (suplente); João Manuel de Moura Ayres (suplente); Leonardo Lúcio Freire Trigueiro (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.