ARE 1.608.423/GO

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 71 do CP
• art. 217-A do CP
• art. 226 do CP
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 184 do CPP
• art. 387 do CPP
• Súmula 659 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2200331 · 26/06/2025
• STF ARE 1163658 · 14/12/2018
• STF ARE 1138998 · 06/12/2018
• STF ARE 791424 · 18/11/2014
• STF RE 569476 · 25/04/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema