Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO INDICIAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1. A Terceira Seção desta Corte tem entendimento no sentido de que o anterior processo administrativo disciplinar declarado nulo não tem o condão de interromper o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, que deverá ter como termo inicial, portanto, a data em que a Administração tomou ciência dos fatos. Precedentes. 2. O fato de a nova Comissão Processante ter indiciado os servidores num período de tempo exíguo, contado da instauração do novo processo disciplinar, não importa em ocorrência de nulidade ou cerceamento de defesa se devidamente especificados os fatos a eles imputados e indicadas as respectivas provas. 3. Se as conclusões acerca das condutas imputadas aos impetrantes estão corroboradas pelas provas produzidas no processo administrativo disciplinar, devidamente apreciadas pela Comissão Processante e pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, não há falar em nulidade dos atos de demissão por ausência de provas. 4. Não há falar em ocorrência de cerceamento de defesa ou de prejuízo ao servidor que obteve o prazo de cerca de 40 (quarenta) dias para apresentar sua defesa escrita, bem como de 10 (dez) dias para manifestação quanto ao laudo grafotécnico. Aplicação do artigo 161, § 3º, da Lei nº 8.112/90. 5. Em observância ao principio constitucional da individualização da pena, aplicável também no âmbito disciplinar, não se pode pleitear a reintegração de servidores demitidos, com fundamento na isonomia, se não se comprova, consideradas as circunstâncias objetivas dos fatos e subjetivas dos infratores, a existência de identidade entre os casos em exame e dos demais servidores. 6. Segurança denegada.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Gilson Dipp. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. O Dr. Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto sustentou oralmente pelo impetrado.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "processo administrativo disciplinar: nulidades e controle judicial", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Terceira Seção · STJ · presidente: Joel Ilan Paciornik
Composição: Joel Ilan Paciornik (presidente); Carlos Augusto Pires Brandão; Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto; Reynaldo Soares da Fonseca; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Seção
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos em mesa ou pautados) • A solicitação de preferência/sustentação oral presencial- poderá ser feita pela internet (www.stj.jus.br - Advoga- do- Sustentação Oral); na Secretaria de Julgamento Co- legiado (por telefone ou atendimento no balcão) até às 13h; e no plenário da Terceira Seção, das 13h às 13:45h. • Em razão da Pandemia por Covid-19, as sessões de julgamen- to do STJ foram realizadas por videoconferência, através do aplicativo Zoom, sendo transmitidas ao vivo pelo canal do STJ no Youtube. Com a flexibilização das regras sanitárias, as ses- sões passaram a ocorrer no formato híbrido (por videocon- ferência e presencialmente). Portanto, no caso de sustentação oral e preferência com esclarecimento de matéria de fato por videoconferência, a solicitação poderá ser feita até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração (art.159, I, RISTJ). • Não é permitida nova sustentação oral em processos com retomada de julgamento (pedidos de vista, adiamentos, suspensões e sobrestamentos). • As sustentações orais em agravos terão a duração de 5 (cinco) minutos.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.