AREsp 2.581.541/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41859039 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/06/2024 20:45:40 Código de Controle do Documento: 025000c8-df33-4963-b0a0-3c83c0241759

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 91 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1674879 · 26/04/2021
• STJ REsp 1790501 · 19/03/2021
• STJ REsp 1903321 · 16/03/2021
• STJ AREsp 1422348 · 25/06/2020
• STJ REsp 1764763 · 21/05/2020
• STJ REsp 1844441 · 16/03/2020
• STJ AREsp 1456746 · 04/02/2020
• STJ REsp 1849315 · 18/12/2019
• STJ REsp 1846655 · 13/12/2019
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
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• STJ AREsp 1280513 · 21/03/2019
• STJ REsp 1754394 · 09/08/2018
• STJ AREsp 1242167 · 05/06/2018
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
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