Apelação Cível 0800003-66.2020.8.12.0015

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – POLICIAIS MILITARES – AGRESSÃO – CONDUTA ILÍCITA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – VALOR DA COMPENSAÇÃO MANTIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 01. Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. Preliminar de ofensa à dialeticidade suscitada em contrarrazões rejeitada. 02. Cabe ao Estado, pelo princípio constitucional da responsabilidade objetiva previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, reparar os danos causados por atos omissivos ou comissivos praticados pelos agentes estatais. Dever de reparar os danos morais sofridos pela vítima de agressões físicas praticadas por policiais militares. 03. Não é cabível a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais fixado em consonância com as circunstâncias do caso concreto, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 04. Não há interesse recursal quando a decisão decide de acordo com a pretensão do recorrente. Insurgência sobre a aplicação da taxa SELIC não conhecida. Recurso conhecido em parte e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 935 do CC
• art. 37 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 63 do CPP
• art. 64 do CPP
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete