Apelação Cível 7006303-73.2024.8.22.0003

Ementa

DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença do juízo a quo, proferida em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Indenização por Danos Materiais e Morais. II - Questão em discussão A autora narra, na inicial, que firmou contrato de empréstimo consignado com o Banco Pan S.A e, posteriormente, foi convencida a entabular outro contrato com o Banco C6 Consignado S.A, com a promessa de que haveria a amortização do valor de amortização de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), o que não ocorreu. Pleiteou a declaração de inexistência da dívida, devolução, em dobro, desse valor e indenização por danos morais. O Banco C6 Consignado S.A defendeu a regularidade do contrato, bem como sustentou a excludente de responsabilidade e a ocorrência de fortuito externo, em virtude da requerente ter transferido o capital emprestado para pessoa que não mantém relação. O pleito foi julgado parcialmente procedente, restando os requeridos, Agatha Barbosa dos Santos, Banco Pan S.A e Banco C6 Consignado S.A, condenados a, de forma solidária, restituírem à autora a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de danos materiais. Inconformado, o Banco C6 Consignado S.A apelou da sentença, requerendo seja afastada a condenação imposta. Consiste a celeuma, portanto, analisar se a responsabilidade do recorrente pelo evento danoso noticiado nos autos deve ser afastada. III - Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, e a responsabilidade do fornecedor de serviços bancários é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 3.1. A fraude configura fortuito interno, conforme dispõe a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo inerente à atividade bancária. 3.2. A instituição financeira não comprovou adoção de mecanismos eficazes de segurança capazes de evitar a fraude, devendo responder, solidariamente, pelos danos causados à consumidora. IV - Dispositivo 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Fraude praticada por terceiro de má-fé configura fortuito interno, conforme dispõe a Súmula n. 479 do STJ, visto ser inerente à atividade bancária. 2. Não tendo a instituição financeira comprovado a adoção de mecanismos eficazes de segurança capazes de evitar a fraude, deve responder, solidariamente, pelos danos causados à consumidora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11 e 373, inc. I; CDC, art. 6º, inc. VIII; STJ, Súmula n. 479. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível n. 7066531-54.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 12/06/2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000562-46.2023.8.11.0020, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Data de Julgamento: 15/05/2024; TJMG, Apelação Cível n. 5006455-03.2021.8.13.0686, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 12/07/2023; TJSP, Apelação Cível n. 1000199-40.2022.8 .26.0032, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022;

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE..

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete