AgRg nos EAREsp 2.578.019/SP

Trecho da decisão

Assim, qualquer outra solução que não a adotada pela instância ordinária implicaria reexame probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. […] À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Citações

• art. 64 do CP
• art. 9º do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 935 do CPC
• art. 156 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 879248 · 03/06/2024
• STJ REsp 1765289 · 12/12/2018
• STJ HC 220231 · 18/04/2016

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Gabinete do relator