RE 1.374.326/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 39 da CF
• art. 70 da CF
• art. 102 da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 127 da Lei 5.406/1969
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STJ REsp 1270439 · 02/08/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema