AREsp 1.485.035/ES

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.485.035 é citado por 35 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1773075 · 10/12/2018
• STJ REsp 1615830 · 06/04/2018
• STJ AREsp 1092085 · 13/12/2017
• STJ REsp 1690515 · 16/10/2017
• STJ AREsp 313878 · 09/10/2017
• STJ REsp 1287225 · 28/11/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema