REsp 1.287.225/SC

Dispositivo

246 do STJ" (AgRg no REsp 1380749/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E O DO SEGURO OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 246/STJ. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. É devida a compensação entre o valor do seguro obrigatório e o montante fixado a título de indenização pelos danos sofridos, sob pena de bis in idem, conforme a Súmula 246/STJ. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1319526/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 18/05/2015) 12. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas a fim de determinar que seja realizada a compensação entre o valor recebido do seguro obrigatório (DPVAT) e o montante fixado a título de indenização pelos danos sofridos - desde que comprovado, em liquidação de sentença, o seu efetivo recebimento -, bem como estabelecer o vencimento mensal da pensão como termo inicial dos juros de mora, excluindo, dessa forma, as parcelas vincendas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de novembro de 2016. Ministro MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 159 do CC
• art. 186 do CC
• art. 394 do CC
• art. 397 do CC
• art. 401 do CC
• art. 932 do CC
• art. 935 do CC
• art. 944 do CC
• art. 1.525 do CC
• art. 1.537 do CC
• art. 1.553 do CC
• art. 20 do CPC
• art. 413 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 462 do CPC
• art. 475-Q do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 463 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 602 do CPC/1973
• art. 66 do CPP
• art. 67 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 306 do CTB
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 246 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 313 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.287.225 é citado por 135 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 883597 · 28/06/2016
• STJ AREsp 820000 · 17/05/2016
• STJ REsp 1270983 · 05/04/2016
• STJ AREsp 724028 · 22/02/2016
• STJ REsp 1344649 · 05/11/2015
• STJ REsp 1372889 · 19/10/2015
• STJ AREsp 773836 · 16/10/2015
• STJ AREsp 749755 · 08/10/2015
• STJ REsp 1283764 · 15/09/2015
• STF RE 593727 · 08/09/2015
• STJ REsp 1380749 · 06/08/2015
• STJ REsp 1319526 · 18/05/2015
• STJ AREsp 293036 · 09/04/2015
• STJ AREsp 644213 · 10/03/2015
• STJ EREsp 1327573 · 27/02/2015
• STJ REsp 1483715 · 18/11/2014
• STJ AREsp 518502 · 05/11/2014
• STJ AREsp 547701 · 07/10/2014
• STF RE 377114 · 29/08/2014
• STJ AREsp 292984 · 06/11/2013
• STJ Rcl 10037 · 08/05/2013

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• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete