RHC 82.577/PA

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME HEDIONDO. I. - Nos processos por crime a que seja cominada pena de reclusão, é vedado aos pretores o julgamento do processo, que é privativo de juiz vitalício. Podem, entretanto, praticar todos os atos de instrução criminal. II. - Recurso provido para anular a sentença condenatória, mantidos os atos da instrução.

Dispositivo

Isso posto, reportando-me ainda ao pronunciamento do Ministério Público Federal junto ao Superior Tribunal de Justiça, opino pelo provimento do recurso ordinário. (cc. )” (fls. 87/88). Correto o entendimento. Dispõe o art. 125, VIII, do Código de Organização Judiciária do Estado do Pará: : “Art. 125 - Aos Pretores incumbe, no crime: VIII - Processar e julgar as contravenções e os crimes punidos com pena de detenção, com recurso voluntário para o Tribunal de Justiça, ressalvada a competência do Juiz de Direito;” Como se vê, de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado, a competência dos pretores restringe-se ao O, STF 102.002 Sepremo Tribunal Tedoval 484 RHC 82.577 / PR processo e julgamento das contravenções e dos crimes a que seja cominada pena de detenção. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que, nos processos por crime a que seja cominada pena de reclusão, aos pretores só é vedado o julgamento do processo, que é privativo de juiz vitalício. Podem, assim, praticar todos os atos de instrução criminal. Foi como decidiu a Eg. Primeira Yurmã, no RHC 64.251/RS, Relator Min. Rafael Mayer, ficando o acórdão assim ementado: “EMENTA: Recebimento de denúncia. quiz incompetente. Juiz togado de investidura limitada no tempo. Crime a que é minada pena de reclusão, Competência para atos processuais, inclusive a sentença. Art. 267 do CPP. 1 […]

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 da CF
• art. 187 do CPP
• art. 267 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 567 do CPP
• art. 12 da Lei 6.368/1976

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ DESIS 419352 · 07/02/2014
• STJ Rcl 11743 · 06/03/2013
• STJ HC 35787 · 25/10/2004

Precedentes citados

• STF HC 73644 · 15/09/2000
• STF HC 73509 · 10/05/1996
• STF RHC 64251 · 14/11/1986

Órgão julgador e gabinete